HC 1093343 - DECISAO

HC 1093343 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída essencial ao exame do pedido (não juntada da cópia do acórdão de apelação e da sentença), sendo ônus do impetrante instruir o writ; decisão fundamentada em precedentes do STJ e art. 210 do RISTJ, razão pela qual não se examinou o mérito substancial do pedido.

Parties
Paciente: LUCCAS LOPES DE MEDEIROS; Paciente: NICOLI DOS REIS DELFINO; Paciente: NILSON SAMUEL RODRIGUES VIEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Porte Para Uso, Insuficiência De Provas, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reincidência Porte Para Uso +2 more

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Parties

LUCCAS LOPES DE MEDEIROS

Paciente

NICOLI DOS REIS DELFINO

Paciente

NILSON SAMUEL RODRIGUES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na dosimetria da pena-base
  2. 2 possibilidade de desclassificação para uso próprio
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída essencial ao exame do pedido (não juntada da cópia do acórdão de apelação e da sentença), sendo ônus do impetrante instruir o writ; decisão fundamentada em precedentes do STJ e art. 210 do RISTJ, razão pela qual não se examinou o mérito substancial do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.