HC 1093711 - DECISAO

HC 1093711 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem reduziu a pena-base ao mínimo legal e, sem bis in idem, justificou a aplicação da minorante em 3/5 com base nas circunstâncias concretas (fracionamento em porções prontas para venda, dinheiro em espécie, mensagens indicativas de mercancia e denúncias sobre uso do veículo), e a jurisprudência do STJ admite fração inferior a 2/3 nessas hipóteses; não há flagrante ilegalidade passível de correção no writ e não cabe reexame probatório nesta via.

Parties
Paciente: VANDERLEI DE SOUZA; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI DE SOUZA

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em fração inferior a 2/3
  2. 2 Possível excesso de pena e necessidade de fixação da fração máxima de 2/3
  3. 3 Bis in idem na valoração da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem reduziu a pena-base ao mínimo legal e, sem bis in idem, justificou a aplicação da minorante em 3/5 com base nas circunstâncias concretas (fracionamento em porções prontas para venda, dinheiro em espécie, mensagens indicativas de mercancia e denúncias sobre uso do veículo), e a jurisprudência do STJ admite fração inferior a 2/3 nessas hipóteses; não há flagrante ilegalidade passível de correção no writ e não cabe reexame probatório nesta via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.