HC 1093664 - DECISAO

HC 1093664 - DECISAO

Verificou-se, a partir do conjunto fático-probatório (40g de maconha fracionadas, acondicionadas com celulares e instrumentos para arremesso ao interior de penitenciária, participação de menor, logística e modalidade de atuação), serem presentes elementos indicativos de finalidade de fornecimento a terceiros, razão pela qual a instância ordinária corretamente qualificou a conduta como tráfico (art. 33). Dado que o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto probatório e afastar, em cognição sumária, a tipicidade reconhecida, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: CLEBER ALVES DE ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Revisão Criminal n. 0121906-62.2025.8.16.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Delito, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Interpretação Do Art. 28 E Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Tema 506 (re 635.659/sp)
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação De Delito Revisão Criminal Habeas Corpus +2 more

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Parties

CLEBER ALVES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Revisão Criminal n. 0121906-62.2025.8.16.0000

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do réu se amolda ao art. 28 (porte para consumo pessoal) ou ao art. 33, caput (tráfico de drogas) da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é cabível, em habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para desclassificação do crime
  3. 3 Aplicabilidade da tese do STF (RE 635.659/Tema 506) ao caso concreto envolvendo 40 gramas de maconha

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir do conjunto fático-probatório (40g de maconha fracionadas, acondicionadas com celulares e instrumentos para arremesso ao interior de penitenciária, participação de menor, logística e modalidade de atuação), serem presentes elementos indicativos de finalidade de fornecimento a terceiros, razão pela qual a instância ordinária corretamente qualificou a conduta como tráfico (art. 33). Dado que o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto probatório e afastar, em cognição sumária, a tipicidade reconhecida, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.