HC 1093213 - DECISAO

HC 1093213 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base em 1/3 foi devidamente fundamentada na quantidade e natureza das drogas e nos maus antecedentes, não autorizando intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: WILSON CARVALHO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WILSON CARVALHO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da elevação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso dos maus antecedentes para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base em 1/3 foi devidamente fundamentada na quantidade e natureza das drogas e nos maus antecedentes, não autorizando intervenção desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.