HC 1074826 - DECISAO

HC 1074826 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção oficiosa: o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, que havia elementos suficientes para concluir pela dedicação do paciente a atividades criminosas e, consequentemente, afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, hipótese que não admite revolvimento fático-probatório na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: IGOR TAVARES SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

IGOR TAVARES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 demonstração de dedicação habitual a atividades criminosas e integração a organização criminosa
  3. 3 uso da quantidade/variedade de drogas e etiquetas de facção para afastar minorante

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção oficiosa: o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, que havia elementos suficientes para concluir pela dedicação do paciente a atividades criminosas e, consequentemente, afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, hipótese que não admite revolvimento fático-probatório na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se