HC 1093766 - DECISAO

HC 1093766 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, a questão tem caráter fático-probatório e está submetida a recurso próprio, não sendo o habeas corpus meio adequado para substituí-lo; manteve-se a prisão preventiva em razão da gravidade concreta (apreensão de 3kg de droga próximo a escola) e da garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: GUSTAVO DO NASCIMENTO FELIPPINI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Do HC Como Substitutivo Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Inadmissibilidade Do HC Como Substitutivo Recursal

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Parties

GUSTAVO DO NASCIMENTO FELIPPINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos pré-constituídos (cópia do decreto prisional) na petição inicial
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo recursal
  3. 3 Requisitos do decreto prisional previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, a questão tem caráter fático-probatório e está submetida a recurso próprio, não sendo o habeas corpus meio adequado para substituí-lo; manteve-se a prisão preventiva em razão da gravidade concreta (apreensão de 3kg de droga próximo a escola) e da garantia da ordem pública.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus denegado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.