HC 1086042 - DECISAO

HC 1086042 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou meio adequado para substituir o recurso cabível e não se constatou ilegalidade manifesta: os acréscimos da pena-base e as majorantes do art. 40 foram fundamentados pela quantidade e diversidade de drogas (aproximadamente 148 kg) e pela atuação no financiamento e na logística, e o Tribunal de origem reduziu a pena em comparação com a sentença, não havendo reformatio in pejus.

Parties
Paciente: FLÁVIO HENRIQUE LUCAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Sobre Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Causas De Aumento (art. 40, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reformatio in Pejus Causas De Aumento (art. 40, Lei 11.343/2006)

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Parties

FLÁVIO HENRIQUE LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Sobre Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (148 kg)
  3. 3 Aplicação de causas de aumento previstas no art. 40, incisos V e VII, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou meio adequado para substituir o recurso cabível e não se constatou ilegalidade manifesta: os acréscimos da pena-base e as majorantes do art. 40 foram fundamentados pela quantidade e diversidade de drogas (aproximadamente 148 kg) e pela atuação no financiamento e na logística, e o Tribunal de origem reduziu a pena em comparação com a sentença, não havendo reformatio in pejus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.