HC 1094107 - DECISAO

HC 1094107 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava inadequadamente instruído: o ato coator indicado não se refere ao paciente e não foi juntado o inteiro teor do acórdão de origem, de modo que inexistem elementos pré-constituídos suficientes para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impossibilitando a apreciação do pedido liminar.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE DE MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de prova para condenação por tráfico
  2. 2 Ilicitude de diligências supostamente derivada de denúncia anônima e de consentimento viciado para busca domiciliar
  3. 3 Vícios na dosimetria (dupla valoração, utilização de maus antecedentes)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava inadequadamente instruído: o ato coator indicado não se refere ao paciente e não foi juntado o inteiro teor do acórdão de origem, de modo que inexistem elementos pré-constituídos suficientes para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impossibilitando a apreciação do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.