HC 1072469 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ; adicionalmente, os fatos registrados (posse de duas porções de maconha e trinta e sete porções de cocaína e informação sobre ordem de prisão) não demonstram irregularidade na prisão em flagrante nem na coleta de provas.

Parties: Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: AURÉRIO JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida (sessão Virtual, 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj

Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

AURÉRIO JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida (sessão Virtual, 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

1 ilegitimidade/ilícitude da abordagem policial
2 fundamentos da decisão agravada não impugnados
3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido