HC 1025864 - ACORDAO

HC 1025864 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada; as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos concretos (apreensão de aproximadamente 95,9 kg de maconha e modus operandi) que indicam dedicação da paciente a atividades criminosas, e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de prova, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANNA GIULLIA FERREIRA TIROLTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Recurso
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Recurso

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Parties

ANNA GIULLIA FERREIRA TIROLTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada; as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos concretos (apreensão de aproximadamente 95,9 kg de maconha e modus operandi) que indicam dedicação da paciente a atividades criminosas, e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de prova, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a decisão da Corte de origem que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006