HC 1078729 - ACORDAO

HC 1078729 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apontou elementos concretos — múltiplos registros de atos infracionais (inclusive análogos ao tráfico) com conexão temporal e circunstancial, e modus operandi organizado na prática do tráfico — que evidenciam dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a via do habeas corpus não permite revolver o conjunto fático-probatório colhido nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: DAVI BELARMINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Fático Probatória Habitualidade Delitiva

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Parties

DAVI BELARMINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Demonstração de dedicação a atividades criminosas (habitualidade)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apontou elementos concretos — múltiplos registros de atos infracionais (inclusive análogos ao tráfico) com conexão temporal e circunstancial, e modus operandi organizado na prática do tráfico — que evidenciam dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a via do habeas corpus não permite revolver o conjunto fático-probatório colhido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus (conforme decisão agravada)