HC 1093895 - DECISAO

HC 1093895 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por demandar reexame do conjunto fático-probatório; assim, não é possível, na via constitucional escolhida, desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, e por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS IGNACIO DA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio e liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Busca Pessoal E Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Valoração De Depoimento Policial, Dosimetria E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Busca Pessoal E Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Valoração De Depoimento Policial Dosimetria E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MAICON DOUGLAS IGNACIO DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Suficiência dos depoimentos policiais como prova
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art. 28 sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por demandar reexame do conjunto fático-probatório; assim, não é possível, na via constitucional escolhida, desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, e por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.