HC 1082372 - DECISAO

HC 1082372 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do writ; as instâncias ordinárias, com base em auto de apreensão, laudos e prova testemunhal (policiais), bem como nas circunstâncias da prisão em local conhecido pelo tráfico, tentativa de fuga, acondicionamento em 50 porções (~3,2 g) e R$80,00 apreendidos, formaram convicção pela ocorrência do tráfico, tornando incabível a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 nesta via.

Parties
Paciente: LIGIA APARECIDA DA SILVA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Busca Pessoal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Busca Pessoal Reexame De Provas

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Parties

LIGIA APARECIDA DA SILVA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de prova
  2. 2 possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28, §2º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 licitude da busca pessoal e regularidade da prova obtida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do writ; as instâncias ordinárias, com base em auto de apreensão, laudos e prova testemunhal (policiais), bem como nas circunstâncias da prisão em local conhecido pelo tráfico, tentativa de fuga, acondicionamento em 50 porções (~3,2 g) e R$80,00 apreendidos, formaram convicção pela ocorrência do tráfico, tornando incabível a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus