HC 1059345 - ACORDAO

HC 1059345 - ACORDAO

Não ocorreu bis in idem porque, embora a quantidade e a natureza da droga tenham fundamentado a exasperação da pena-base, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, decorreu também de outros elementos concretos (circunstâncias da prisão em flagrante, apreensão de arma de fogo e quantia em dinheiro, modus operandi), e a revisão dessa valoração exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus; ademais, a fração de aumento aplicada foi fundamentada e não revelou flagrante desproporcionalidade, nos termos do art. 42 da Lei n.11.343/2006.

Parties
Agravante/condenado: ALEXSANDER JOSE SANTOS JANUARIO; Acusação: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Bis in Idem, Frações De Aumento, Arma De Fogo E Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Pena Base Bis in Idem Frações De Aumento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDER JOSE SANTOS JANUARIO

Agravante/condenado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve bis in idem na dosimetria ao utilizar quantidade e natureza da droga e apreensão de arma e dinheiro tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006?
  2. 2 A fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria revela desproporcionalidade revisável na via estreita do habeas corpus?
  3. 3 É admissível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus para reverter conclusão sobre dedicação do agente à atividade criminosa?

Ratio Decidendi

Não ocorreu bis in idem porque, embora a quantidade e a natureza da droga tenham fundamentado a exasperação da pena-base, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, decorreu também de outros elementos concretos (circunstâncias da prisão em flagrante, apreensão de arma de fogo e quantia em dinheiro, modus operandi), e a revisão dessa valoração exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus; ademais, a fração de aumento aplicada foi fundamentada e não revelou flagrante desproporcionalidade, nos termos do art. 42 da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Mantida a decisão monocrática que restabeleceu a pena e o regime fixados pelo Tribunal de origem: 9 anos e 3 meses de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 635 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.