HC 1092707 - DECISAO

HC 1092707 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO ANANIAS ONORIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ

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Parties

RODRIGO ANANIAS ONORIO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da fixação da pena-base no patamar máximo
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)