HC 1093170 - DECISAO

HC 1093170 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus, pois o acórdão atacado examinou e fundamentou, com base em elementos concretos (mensagens e fotografias extraídas do celular, quantidade apreendida de droga, perícia), a conclusão de dedicação da paciente ao tráfico, de modo que a via estreita do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IARA REGINA DE SOUZA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro/entorpecentes Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

IARA REGINA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recursos próprias e limites da via estreita para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus, pois o acórdão atacado examinou e fundamentou, com base em elementos concretos (mensagens e fotografias extraídas do celular, quantidade apreendida de droga, perícia), a conclusão de dedicação da paciente ao tráfico, de modo que a via estreita do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal