HC 1094320 - DECISAO

HC 1094320 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque, na essência, busca a revisão de acórdão estadual já transitado em julgado e não demonstra ilegalidade manifesta nem indica fundamento previsto no art. 621 do CPP; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: VICTOR EMANUEL GONCALVES LUCENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; writ inadmissível
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Provas Derivadas, Majorante (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Prisão Cautelar, Dosimetria, Admissibilidade De Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Pessoal Provas Derivadas Majorante (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Prisão Cautelar +2 more

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Parties

VICTOR EMANUEL GONCALVES LUCENA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisão de acórdão estadual transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque, na essência, busca a revisão de acórdão estadual já transitado em julgado e não demonstra ilegalidade manifesta nem indica fundamento previsto no art. 621 do CPP; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; writ inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.