HC 1017861 - ACORDAO

HC 1017861 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após análise das provas (depoimentos policiais, forma de embalagem e contexto fático em que o paciente foi visto entregando substância em troca de aparelho celular), concluiu pela presença de elementos que caracterizam o tráfico, e o revolvimento do conjunto fático-probatório para reclassificação é vedado em habeas corpus; logo, a pequena quantidade isolada não autoriza a desclassificação para uso pessoal.

Parties
Agravante/paciente: EDSON TORQUATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (negou provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Habeas Corpus Busca E Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON TORQUATO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos suficientes para desclassificar a conduta de tráfico de drogas para posse para uso pessoal
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Legalidade das buscas pessoal e domiciliar e validade do depoimento policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após análise das provas (depoimentos policiais, forma de embalagem e contexto fático em que o paciente foi visto entregando substância em troca de aparelho celular), concluiu pela presença de elementos que caracterizam o tráfico, e o revolvimento do conjunto fático-probatório para reclassificação é vedado em habeas corpus; logo, a pequena quantidade isolada não autoriza a desclassificação para uso pessoal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negou provimento ao recurso)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação por tráfico de drogas com fundamento nas provas constantes dos autos