RHC 221918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes apreendida (2,68g de crack, 18,10g de cocaína e 5,89g de maconha) não se mostra elevada e o recorrido é primário, de modo que a prisão preventiva se revela desproporcional e as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para acautelar o meio social.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: CARLOS ALESSANDRO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual, 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido (unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CARLOS ALESSANDRO DE CASTRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual, 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação da prisão preventiva diante da quantidade de drogas apreendidas e da primariedade do acusado
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes apreendida (2,68g de crack, 18,10g de cocaína e 5,89g de maconha) não se mostra elevada e o recorrido é primário, de modo que a prisão preventiva se revela desproporcional e as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para acautelar o meio social.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Mantida a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus, substituindo a prisão preventiva de CARLOS ALESSANDRO DE CASTRO por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.