HC 1072033 - DECISAO

HC 1072033 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a justificar a manutenção da custódia cautelar, devendo eventual impugnação dos fundamentos da prisão preventiva ser apresentada por via própria; subsidiariamente, a decisão originária apresentou fundamentação concreta quanto à necessidade da prisão preventiva, em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e de indícios de estrutura voltada ao tráfico.

Parties
Paciente: TATIANE BENTO CAVALCANTE; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

TATIANE BENTO CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menores (art. 318-A CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a justificar a manutenção da custódia cautelar, devendo eventual impugnação dos fundamentos da prisão preventiva ser apresentada por via própria; subsidiariamente, a decisão originária apresentou fundamentação concreta quanto à necessidade da prisão preventiva, em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e de indícios de estrutura voltada ao tráfico.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se