HC 1051199 - ACORDAO

HC 1051199 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não apreciação da desclassificação (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque a exasperação da pena-base e a negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 se assentaram em fundamentação concreta e idônea (posse de entorpecentes e arma de fogo, atuação em "boca de fumo", participação em grupo que respondeu à polícia com disparos e morte de adolescente), cuja desconstituição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: VINICIUS KUSTER POSSAMAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

VINICIUS KUSTER POSSAMAE

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de desclassificação sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não apreciação da desclassificação (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque a exasperação da pena-base e a negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 se assentaram em fundamentação concreta e idônea (posse de entorpecentes e arma de fogo, atuação em "boca de fumo", participação em grupo que respondeu à polícia com disparos e morte de adolescente), cuja desconstituição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.