HC 1093172 - DECISAO

HC 1093172 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus: não é possível a compensação entre atenuante da confissão e maus antecedentes por serem fases distintas da dosimetria; o acórdão impugnado fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º pela quantidade significativa de droga apreendida (9,95kg) em conjugação com outros elementos indicativos de dedicação ao tráfico, e a fixação do regime fechado foi devidamente motivada pela gravidade concreta e pela quantidade apreendida; a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: STEPHANY DANTAS ANDELUCCI DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

STEPHANY DANTAS ANDELUCCI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 compensação entre atenuante da confissão e maus antecedentes
  2. 2 afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus: não é possível a compensação entre atenuante da confissão e maus antecedentes por serem fases distintas da dosimetria; o acórdão impugnado fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º pela quantidade significativa de droga apreendida (9,95kg) em conjugação com outros elementos indicativos de dedicação ao tráfico, e a fixação do regime fechado foi devidamente motivada pela gravidade concreta e pela quantidade apreendida; a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal