REsp 2266142 - DECISAO

REsp 2266142 - DECISAO

Havendo utilização da natureza e/ou quantidade da droga para majorar a pena-base, a reapreciação da mesma circunstância na terceira fase para reduzir a pena configuraria bis in idem; por isso, aplicada a fração máxima do redutor do art. 33, § 4º (2/3) e readequada a pena em conformidade.

Parties
Recorrente: WENDERSON DE SOUZA BRANDÃO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WENDERSON DE SOUZA BRANDÃO BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 dupla valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (bis in idem)
  2. 2 incidência e fixação da fração do redutor do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Havendo utilização da natureza e/ou quantidade da droga para majorar a pena-base, a reapreciação da mesma circunstância na terceira fase para reduzir a pena configuraria bis in idem; por isso, aplicada a fração máxima do redutor do art. 33, § 4º (2/3) e readequada a pena em conformidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 (dois terços)
  • Redimensionar a pena pelo crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão