HC 1012072 - ACORDAO

HC 1012072 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na primeira etapa da dosimetria, o juiz deve considerar as circunstâncias do art. 59 do CP e, tratando-se de crime da Lei de Drogas, observar preponderantemente art. 42 da Lei 11.343/2006; no caso, as quantidades apreendidas (14,6 g de cocaína e 19,6 g de crack) foram muito pequenas, sendo manifestamente desproporcional fundamentar a exasperação da pena-base apenas pela natureza e quantidade das drogas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Dosimetria da pena-base em crime de tráfico de drogas
  2. 2 Valoração da natureza e da quantidade da substância na dosimetria
  3. 3 Obrigatoriedade de considerar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na primeira etapa da dosimetria, o juiz deve considerar as circunstâncias do art. 59 do CP e, tratando-se de crime da Lei de Drogas, observar preponderantemente art. 42 da Lei 11.343/2006; no caso, as quantidades apreendidas (14,6 g de cocaína e 19,6 g de crack) foram muito pequenas, sendo manifestamente desproporcional fundamentar a exasperação da pena-base apenas pela natureza e quantidade das drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus e reduziu a pena-base da ré ao mínimo legal.