AREsp 3187328 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal estadual não examinou a tese de incompetência do juízo sob o enfoque trazido no recurso especial e não houve oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e impondo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; adicionalmente, o pedido relativo ao art. 619 do CPP foi considerado deficiente, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ANDERSON SUSIN JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Incompetência Do Juízo, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Incompetência Do Juízo Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON SUSIN JOSÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese de incompetência do juízo
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Pedido de ofensa ao art. 619 do CPP considerado deficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal estadual não examinou a tese de incompetência do juízo sob o enfoque trazido no recurso especial e não houve oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e impondo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; adicionalmente, o pedido relativo ao art. 619 do CPP foi considerado deficiente, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada