AREsp 3171569 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo relativo à ausência de prequestionamento, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182, STJ; além disso, as matérias sobre invasão de domicílio e tráfico privilegiado dependem de revolvimento fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7, STJ, de modo que o agravo regimental não apresenta argumento idôneo para afastar a conclusão monocrática.

Parties
Agravante/recorrente: ELIAN JOSÉ CAVALHEIRO MARQUES; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas (súmula N. 7, Stj), Impugnação Específica (súmula N. 182
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado Reexame De Provas (súmula N. 7, Stj) Impugnação Específica (súmula N. 182, Stj)

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Parties

ELIAN JOSÉ CAVALHEIRO MARQUES

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental é apto a afastar a incidência da Súmula n. 182, STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se é possível, na via especial, o reexame das conclusões das instâncias ordinárias acerca de fundadas razões para ingresso domiciliar e da dedicação a atividades criminosas sem violação da Súmula n. 7, STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo relativo à ausência de prequestionamento, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182, STJ; além disso, as matérias sobre invasão de domicílio e tráfico privilegiado dependem de revolvimento fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7, STJ, de modo que o agravo regimental não apresenta argumento idôneo para afastar a conclusão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pela incidência da Súmula n. 7, STJ quanto às matérias de fundo