AREsp 3196248 - ACORDAO

AREsp 3196248 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Corte a quo, em decisão fundamentada, entendeu que havia elementos probatórios idôneos para manter a condenação por tráfico; a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e as circunstâncias concretas (embalagem fracionada pronta para venda, dinheiro com o réu, abordagem de usuário após compra e vigilância policial prévia) afastam a tese de destinação exclusiva ao consumo próprio.

Parties
Agravante: ERNANDO DA CONCECIAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei Nº 11.343/2006), Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei Nº 11.343/2006) Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERNANDO DA CONCECIAO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para a condenação por tráfico
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para a conduta do art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Corte a quo, em decisão fundamentada, entendeu que havia elementos probatórios idôneos para manter a condenação por tráfico; a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e as circunstâncias concretas (embalagem fracionada pronta para venda, dinheiro com o réu, abordagem de usuário após compra e vigilância policial prévia) afastam a tese de destinação exclusiva ao consumo próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.