HC 1061286 - ACORDAO

HC 1061286 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus quando não houve o esgotamento da instância ordinária com decisão colegiada e não foi interposto agravo regimental no tribunal de origem; ademais, o pedido de extensão dos efeitos deve ser formulado perante o juízo ou tribunal prolator (art. 580 do CPP), não cabendo apreciação pelo STJ nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: ALIFER GUILHERME RICARDO DA SILVA; Órgão Agravado (indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pedido De Extensão De Ordem, Competência Do STJ, Decisão Monocrática Terminativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Pedido De Extensão De Ordem Competência Do STJ Decisão Monocrática Terminativa

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Parties

ALIFER GUILHERME RICARDO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado (indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática terminativa sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Competência para decidir pedido de extensão de efeitos de habeas corpus (art. 580 do CPP)
  3. 3 Revogação da prisão preventiva via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus quando não houve o esgotamento da instância ordinária com decisão colegiada e não foi interposto agravo regimental no tribunal de origem; ademais, o pedido de extensão dos efeitos deve ser formulado perante o juízo ou tribunal prolator (art. 580 do CPP), não cabendo apreciação pelo STJ nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o HC n. 0148134-74.2025.8.16.0000.