HC 1077454 - ACORDAO

HC 1077454 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena não evidenciou flagrante ilegalidade passível de revisão em agravo; não houve violação ao non bis in idem, pois o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado na ligação do acusado com facção criminosa além da mera quantidade/variedade de droga; e o regime inicial de cumprimento da pena foi adequadamente fundamentado com base no quantum (5 anos e 500 dias-multa) e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR SANDRO FACIOLI DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Non Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Non Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR SANDRO FACIOLI DA SILVA

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao princípio do non bis in idem pela utilização da quantidade e variedade de drogas tanto na primeira fase da dosimetria quanto para afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 É possível a fixação de regime inicial menos gravoso, à vista do quantum de pena aplicado e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, consideradas à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena não evidenciou flagrante ilegalidade passível de revisão em agravo; não houve violação ao non bis in idem, pois o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado na ligação do acusado com facção criminosa além da mera quantidade/variedade de droga; e o regime inicial de cumprimento da pena foi adequadamente fundamentado com base no quantum (5 anos e 500 dias-multa) e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental