HC 1070431 - ACORDAO

HC 1070431 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 580 do CPP e do entendimento consolidado (AgRg no HC n. 511.679/MG), apenas o juízo ou tribunal prolator da decisão tem competência para decidir sobre pedido de extensão; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, não há fundamento para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ONOFRE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pedido De Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus, Competência Para Decisão Sobre Extensão (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pedido De Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus Competência Para Decisão Sobre Extensão (art. 580 Do Cpp)

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Parties

CARLOS EDUARDO ONOFRE RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência para pedido de extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus
  2. 2 Interpretação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de o STJ analisar pedido de extensão de HC concedido pelo STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 580 do CPP e do entendimento consolidado (AgRg no HC n. 511.679/MG), apenas o juízo ou tribunal prolator da decisão tem competência para decidir sobre pedido de extensão; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, não há fundamento para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada