HC 1023776 - ACORDAO

HC 1023776 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o pedido do habeas corpus se tornou prejudicado em razão do cumprimento da ordem de compatibilização, com a transferência do paciente para estabelecimento adequado ao regime inicial semiaberto; assim, não subsiste ilegalidade apta a justificar a concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar, sendo admissível a manutenção da prisão preventiva desde que a custódia provisória seja compatibilizada com as regras do regime imposto.

Parties
Agravante: RAFAEL MEZARI CHESINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 30/04/2026 a 06/05/2026) Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Compatibilização Da Custódia, Perda De Objeto Do Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 56 Do STF
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Compatibilização Da Custódia Perda De Objeto Do Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 56 Do STF

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Parties

RAFAEL MEZARI CHESINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 30/04/2026 a 06/05/2026) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão da transferência do paciente para estabelecimento compatível com o regime inicial semiaberto e da efetiva compatibilização entre a prisão preventiva e o regime prisional imposto
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e possibilidade de concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar à luz da Súmula Vinculante n. 56 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o pedido do habeas corpus se tornou prejudicado em razão do cumprimento da ordem de compatibilização, com a transferência do paciente para estabelecimento adequado ao regime inicial semiaberto; assim, não subsiste ilegalidade apta a justificar a concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar, sendo admissível a manutenção da prisão preventiva desde que a custódia provisória seja compatibilizada com as regras do regime imposto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus mantida