RHC 230387 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva se justifica quando a gravidade concreta da conduta (aqui: transporte de 218 kg de haxixe em rota interestadual mediante remuneração expressiva e ocultação entre cargas lícitas) evidencia potencial lesivo à ordem pública e maior reprovabilidade do fato, afastando a suficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP; argumentos sobre provável futura pena ou eventual tráfico privilegiado não são apreciáveis em cognição preliminar.

Parties
Agravante: ANDRE FELIPE GUTIERE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado

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Parties

ANDRE FELIPE GUTIERE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, especialmente com base na gravidade concreta da conduta e na garantia da ordem pública
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do transporte justificam a manutenção da custódia cautelar em detrimento da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Se a alegada desproporcionalidade da prisão preventiva diante de eventual futura pena e de possível reconhecimento do tráfico privilegiado pode ser apreciada em fase processual preliminar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica quando a gravidade concreta da conduta (aqui: transporte de 218 kg de haxixe em rota interestadual mediante remuneração expressiva e ocultação entre cargas lícitas) evidencia potencial lesivo à ordem pública e maior reprovabilidade do fato, afastando a suficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP; argumentos sobre provável futura pena ou eventual tráfico privilegiado não são apreciáveis em cognição preliminar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante