HC 1089791 - ACORDAO

HC 1089791 - ACORDAO

A decisão monocrática foi válida por se apoiar em jurisprudência consolidada; a prisão preventiva do agravante foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes e estrutura logística para refino e embalo), e as medidas cautelares diversas demonstraram-se insuficientes para resguardar o processo e o meio social, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MURILO CESAR COLUSSI CAETANO; Corréu: JOÃO VITOR MARQUES FREITAS; Corréu: JOSÉ MIKAEL SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Princípio Da Colegialidade

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Parties

MURILO CESAR COLUSSI CAETANO

Agravante

JOÃO VITOR MARQUES FREITAS

Corréu

JOSÉ MIKAEL SANTOS ROCHA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da decisão monocrática à luz dos arts. 64, III, e 202 do RISTJ e do princípio da colegialidade
  2. 2 Se a prisão preventiva foi concretamente fundamentada para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi válida por se apoiar em jurisprudência consolidada; a prisão preventiva do agravante foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes e estrutura logística para refino e embalo), e as medidas cautelares diversas demonstraram-se insuficientes para resguardar o processo e o meio social, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido