AREsp 3165681 - ACORDAO

AREsp 3165681 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial nem impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão originária; sem demonstração concreta de que as teses (absolvição, tráfico privilegiado, dosimetria, regime) poderiam ser resolvidas por mera subsunção jurídica sem revolvimento do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame probatório e a Súmula 182/STJ quanto à insuficiência da impugnação, razão pela qual a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: FELIPE MANUEL DE SOUSA ALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Revolvimento Fático Probatório, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado Dosimetria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MANUEL DE SOUSA ALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e suficiente da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial nem impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão originária; sem demonstração concreta de que as teses (absolvição, tráfico privilegiado, dosimetria, regime) poderiam ser resolvidas por mera subsunção jurídica sem revolvimento do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame probatório e a Súmula 182/STJ quanto à insuficiência da impugnação, razão pela qual a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos próprios fundamentos.