HC 1072620 - ACORDAO

HC 1072620 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por elementos concretos de gravidade em razão da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos (art. 312 e art. 312, § 3º, III, do CPP, na redação da Lei n. 15.272/2025), as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, a desproporcionalidade não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Agravante: KAYO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Desproporcionalidade, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Condições Pessoais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Desproporcionalidade Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

KAYO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade, natureza e variedade de entorpecentes
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Análise de desproporcionalidade da prisão cautelar na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por elementos concretos de gravidade em razão da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos (art. 312 e art. 312, § 3º, III, do CPP, na redação da Lei n. 15.272/2025), as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, a desproporcionalidade não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.