AREsp 3182057 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e para demonstrar superação ou distinção dos precedentes visados pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: WAKSON NILTON MENEZES DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WAKSON NILTON MENEZES DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 São alegações genéricas aptas a afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ?

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e para demonstrar superação ou distinção dos precedentes visados pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental