HC 1076210 - ACORDAO

HC 1076210 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize a via do habeas corpus para reexaminar o conjunto probatório; as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, demonstraram dedicação habitual do agravante ao tráfico, o que afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; no contexto de atuação conjunta com divisão de tarefas, é legítimo imputar ao agente a totalidade dos 45 kg apreendidos e, assim, exasperar a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, observado o princípio da proporcionalidade.

Parties
Agravante: PAULO EZEQUIEL CAMARGO ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Pena Base Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO EZEQUIEL CAMARGO ORTIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade que autorize o controle em habeas corpus da decisão que afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por dedicação habitual ao tráfico
  2. 2 Se é ilegal a exasperação da pena-base em razão da consideração da totalidade de 45 kg de maconha para fins de dosimetria, à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize a via do habeas corpus para reexaminar o conjunto probatório; as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, demonstraram dedicação habitual do agravante ao tráfico, o que afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; no contexto de atuação conjunta com divisão de tarefas, é legítimo imputar ao agente a totalidade dos 45 kg apreendidos e, assim, exasperar a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, observado o princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus