AREsp 3169438 - ACORDAO

AREsp 3169438 - ACORDAO

Parties
Agravante: LUCAS PONTES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCAS PONTES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Requisitos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ (necessidade de cotejo analítico entre premissas fáticas e teses recursais)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação insuficiente