HC 1086714 - ACORDAO

HC 1086714 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi considerada mera reiteração de pretensão já submetida a esta Corte (AREsp n. 3.063.625/SP) e, subsidiariamente, porque não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias de origem apontaram fundadas razões para o ingresso (indicação por corréus, proximidade, forte odor de maconha e autorização do morador registrada em vídeo) e afastaram nulidade, sendo seu reexame incompatível com o âmbito do habeas corpus.

Parties
Agravante: RAFAEL MAURICIO REGERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Reiteração De Pedido, Impossibilidade De Revolvimento Probatório Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Consentimento Do Morador Flagrante Delito Reiteração De Pedido Impossibilidade De Revolvimento Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL MAURICIO REGERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Existência de fundadas razões para a diligência policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi considerada mera reiteração de pretensão já submetida a esta Corte (AREsp n. 3.063.625/SP) e, subsidiariamente, porque não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias de origem apontaram fundadas razões para o ingresso (indicação por corréus, proximidade, forte odor de maconha e autorização do morador registrada em vídeo) e afastaram nulidade, sendo seu reexame incompatível com o âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.