AREsp 3203083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório adotado pelas instâncias ordinárias para manter a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, especialmente diante da conjugação de elementos concretos (depoimentos policiais colhidos sob contraditório, apreensões e demais circunstâncias) que justificaram a conclusão de finalidade mercantil.

Parties
Agravante: RAYNER EUCLIDES FERREIRA SODRE; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Valoração De Prova Oral, Súmula Nº 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal Valoração De Prova Oral Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

RAYNER EUCLIDES FERREIRA SODRE

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Valoração e credibilidade dos depoimentos de policiais colhidos sob contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório adotado pelas instâncias ordinárias para manter a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, especialmente diante da conjugação de elementos concretos (depoimentos policiais colhidos sob contraditório, apreensões e demais circunstâncias) que justificaram a conclusão de finalidade mercantil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.