AREsp 3165947 - DECISAO

AREsp 3165947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (afastamento da minorante do art. 33, § 4º, em razão de apreensão de arma, munições e variedade de entorpecentes) não foi debatida nas razões de apelação ministerial, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF); subsidiariamente, mesmo que conhecida, a pretensão exigiria reexame de elementos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inovação recursal por enfoque não suscitado nas razões de apelação ministerial
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação das súmulas do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (afastamento da minorante do art. 33, § 4º, em razão de apreensão de arma, munições e variedade de entorpecentes) não foi debatida nas razões de apelação ministerial, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF); subsidiariamente, mesmo que conhecida, a pretensão exigiria reexame de elementos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.