HC 1094812 - DECISAO

HC 1094812 - DECISAO

Parties
Impetrante: RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Excesso De Execução, Habeas Corpus, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Excesso De Execução Habeas Corpus Inadequação Da Via Eleita

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Parties

RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para readequação da pena e reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus por inadequação da via eleita
  3. 3 ausência de ilegalidade manifesta justificadora de ordem de ofício