HC 1094255 - DECISAO

HC 1094255 - DECISAO

Como o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, o STJ não poderia conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime inicial que autorizasse o provimento de ofício, e a matéria relativa ao sistema acusatório não foi examinada pela corte de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; por essas razões, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MARLON HENRIQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida por se tratar de matéria atinente a acórdão transitado em julgado e configuradora de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Sistema Acusatório, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Sistema Acusatório Dosimetria

Case Brief

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Parties

MARLON HENRIQUE PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de violação do sistema acusatório pela condenação por tráfico apesar de pedido ministerial de desclassificação
  3. 3 fundamentação do regime inicial em reincidência

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, o STJ não poderia conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime inicial que autorizasse o provimento de ofício, e a matéria relativa ao sistema acusatório não foi examinada pela corte de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; por essas razões, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida por se tratar de matéria atinente a acórdão transitado em julgado e configuradora de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.