HC 1094272 - DECISAO

HC 1094272 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a jurisprudência do STJ autoriza a modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado com base em elementos como quantidade e natureza da droga, desde que não utilizados na primeira fase da dosimetria; assim, a redução para 1/6 e a manutenção da alteração de regime e afastamento da substituição estão justificadas, não sendo caso de concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: WILLIAN DE SALES VELOSO; Corréu: Daniel Paramos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILLIAN DE SALES VELOSO

Paciente

Daniel Paramos da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para manutenção da absolvição de Daniel e da condenação de Willian
  2. 2 dosimetria da pena e modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime prisional inicial e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a jurisprudência do STJ autoriza a modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado com base em elementos como quantidade e natureza da droga, desde que não utilizados na primeira fase da dosimetria; assim, a redução para 1/6 e a manutenção da alteração de regime e afastamento da substituição estão justificadas, não sendo caso de concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal