HC 1093901 - DECISAO

HC 1093901 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante: a busca pessoal e a abordagem foram legitimadas por monitoramento prévio e visualização direta de condutas compatíveis com tráfico, havendo fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; o conjunto probatório (depoimentos policiais coerentes, apreensão de 17 porções no local indicado, dinheiro fracionado e celular) demonstra materialidade e autoria do tráfico (art. 33 c/c art. 40, III, Lei 11.343/2006); a desclassificação para uso pessoal demandaria revolver provas, o que é inviável em habeas corpus; assim, indefere-se a liminar e não se concede a ordem.

Parties
Paciente: ELTON SEBASTIAO FELISBERTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, III Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art. 40, III Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ELTON SEBASTIAO FELISBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 desclassificação do crime para posse de drogas para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante: a busca pessoal e a abordagem foram legitimadas por monitoramento prévio e visualização direta de condutas compatíveis com tráfico, havendo fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; o conjunto probatório (depoimentos policiais coerentes, apreensão de 17 porções no local indicado, dinheiro fracionado e celular) demonstra materialidade e autoria do tráfico (art. 33 c/c art. 40, III, Lei 11.343/2006); a desclassificação para uso pessoal demandaria revolver provas, o que é inviável em habeas corpus; assim, indefere-se a liminar e não se concede a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se