AREsp 3187317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem analisou minuciosamente o conjunto probatório e constatou elementos concretos e coesos que fundamentaram a condenação por tráfico de drogas; a absolvição exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: RICARDO CESAR CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

RICARDO CESAR CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ impedindo o revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Fixação da pena-base acima do mínimo em razão da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem analisou minuciosamente o conjunto probatório e constatou elementos concretos e coesos que fundamentaram a condenação por tráfico de drogas; a absolvição exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada e inalterada a pena-base imposta ao réu.