AREsp 3189989 - ACORDAO

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Atos infracionais pretéritos que revelem reiteração em condutas análogas ao tráfico de drogas podem demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa e, assim, justificar o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, mesmo quando o agente é primário e possui bons antecedentes; a ausência de contemporaneidade estrita não afasta essa possibilidade quando há fundamentação idônea e prova documental da reiteração e proximidade temporal suficiente.

Parties
Agravante: CAIKE ELIAS FERNANDES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais Pretéritos, Dedicação À Atividade Criminosa, Contemporaneidade
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Pretéritos Dedicação À Atividade Criminosa Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

CAIKE ELIAS FERNANDES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Uso de atos infracionais praticados na adolescência para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Exigência de contemporaneidade entre atos infracionais e o crime apurado para reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração probatória da reiteração de condutas análogas ao tráfico como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Atos infracionais pretéritos que revelem reiteração em condutas análogas ao tráfico de drogas podem demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa e, assim, justificar o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, mesmo quando o agente é primário e possui bons antecedentes; a ausência de contemporaneidade estrita não afasta essa possibilidade quando há fundamentação idônea e prova documental da reiteração e proximidade temporal suficiente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantida a negativa de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006