HC 1083778 - ACORDAO

HC 1083778 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante: o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por fundadas razões e pelo franqueamento do morador, decorrente de coleta progressiva de elementos, afastando nulidade das provas; e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta na garantia da ordem pública, evidenciada pela quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas, apetrechos de traficância, contexto de cooperação entre envolvidos e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO OLIVEIRA NOGUEIRA; Corréu/coacusado: PEDRO HENRIQUE PEREIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; Petição (Agrg) 00297409/2006 prejudicada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Coleta Progressiva De Elementos, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Consentimento Do Morador Coleta Progressiva De Elementos Nulidade De Provas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA NOGUEIRA

Agravante/paciente

PEDRO HENRIQUE PEREIRA CARVALHO

Corréu/coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita (habeas corpus vs recurso próprio)
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Comprovação de consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante: o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por fundadas razões e pelo franqueamento do morador, decorrente de coleta progressiva de elementos, afastando nulidade das provas; e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta na garantia da ordem pública, evidenciada pela quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas, apetrechos de traficância, contexto de cooperação entre envolvidos e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; Petição (Agrg) 00297409/2006 prejudicada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Julgar prejudicada a Petição (Agrg) 00297409/2006 (e-STJ fls. 85/94).