AREsp 3220167 - DECISAO

AREsp 3220167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos indicativos de tráfico de drogas (depoimentos policiais, confissão do usuário, apreensão de droga, dinheiro e celulares, denúncias de comércio no local), e a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO JOSE WALTER; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

MARCO JOSE WALTER

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada deve ser desclassificada do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é cabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos indicativos de tráfico de drogas (depoimentos policiais, confissão do usuário, apreensão de droga, dinheiro e celulares, denúncias de comércio no local), e a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.