AREsp 3224087 - DECISAO

AREsp 3224087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 207/STJ e no art. 609, parágrafo único, do CPP, bem como art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, por haver acórdão não unânime e não terem sido interpostos embargos infringentes.

Parties
Agravante: JACKSON PASSOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 207/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

JACKSON PASSOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias em razão de acórdão não unânime (cabimento de embargos infringentes)
  2. 2 Alegação de bis in idem pela valoração concomitante da natureza e quantidade da droga para majorar a pena-base e afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 207/STJ e no art. 609, parágrafo único, do CPP, bem como art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, por haver acórdão não unânime e não terem sido interpostos embargos infringentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC